Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma Bravonix Governance Platform, operada pela Bravonix Tecnologia Ltda., o usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deve utilizar a plataforma.

2. Definições

• Plataforma: Bravonix Governance Platform, sistema de governança de IA e conformidade regulatória.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma.
• Organização: entidade contratante dos serviços da plataforma.
• Frameworks: conjunto de normas e requisitos regulatórios configurados na plataforma.
• IA: funcionalidades de inteligência artificial integradas à plataforma.

3. Cadastro e Conta

O acesso à plataforma requer cadastro prévio. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. O usuário deve fornecer informações precisas e mantê-las atualizadas.

4. Uso da Plataforma

O usuário concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para fins de governança de IA e conformidade regulatória, comprometendo-se a:

• Não inserir conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros;
• Não tentar burlar mecanismos de segurança ou acessar áreas não autorizadas;
• Não utilizar a plataforma para atividades que possam comprometer sua integridade ou disponibilidade;
• Não reproduzir, distribuir ou modificar o software sem autorização expressa.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, seu código-fonte, design, marcas e conteúdos institucionais pertencem à Bravonix Tecnologia Ltda. O usuário não adquire qualquer direito além da licença de uso limitada ao escopo contratado.

6. Inteligência Artificial

As funcionalidades de IA da plataforma são ferramentas de apoio à tomada de decisão. O usuário é o único responsável pelas decisões baseadas nas recomendações geradas pela IA. A Bravonix não se responsabiliza por decisões tomadas com base em informações incompletas ou inseridas incorretamente pelo usuário.

7. Limitação de Responsabilidade

A Bravonix não será responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da plataforma, exceto nos casos previstos em lei. A responsabilidade total da Bravonix está limitada ao valor efetivamente pago pelos serviços nos últimos 12 meses.

8. Vigência e Rescisão

Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado. A Bravonix pode suspender ou encerrar o acesso do usuário que violar qualquer disposição destes Termos. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento.

9. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.